5010037-38.2023.8.24.0135

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5010037-38.2023.8.24.0135/SCRECORRIDO: GLAIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) ADVOGADO(A): GYSELLE RODRIGUES MARQUES (OAB SC057748) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil e no art. 149, §§ 2º e 4º, da Resolução COJEPEMEC n. 3/2024, exerço juízo de retratação positivo, para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Município de Navegantes, a fim de: a) desconstituir a sentença que julgou procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora; b) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja realizada avaliação pela junta médica oficial, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais por força da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da repercussão geral; c) após a realização da avaliação, seja proferido novo julgamento; Sem custas, face à isenção legal. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante do provimento do recurso. Intimem-se. Após as providências necessárias, retornem os autos ao Juízo de origem.