5010027-65.2025.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Cascavel · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010027-65.2025.4.04.7005/PR AUTOR: IVANETE DE LURDE ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: IRENE BUBLITZ FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: MARIA DE FATIMA ANTIQUERA ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: MARIA HONORATO DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: ANTONIO HOFFMANN ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: LUIZ CARLOS AMORIM ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: ADEMAR BORBA ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR: JOSE FRANCINALDO QUEIROZ VALENTIM ADVOGADO(A): FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB PR029022) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1.039/STJ (e36.1). Alega a parte embargante a existência de omissão, sustentando que este Juízo Federal não teria competência para processar a demanda em relação a determinados autores, uma vez que a Caixa Econômica Federal (CEF) já manifestou expressamente seu desinteresse jurídico quanto a eles. É o breve relato. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 3. No caso em apreço, não assiste razão à parte embargante. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 da repercussão geral, a fixação da competência da Justiça Federal em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pressupõe a existência de interesse jurídico da CEF. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela parte embargante, a CEF, na manifestação do evento 9.1, não informou expressamente que não possui interesse jurídico no contrato de IRENE BUBLITZ FERREIRA, sendo omissa quanto à situação da respectiva parte autora. Em outras palavras, persiste a dúvida sobre o interesse jurídico da CEF no tocante ao contrato da referida parte autora. Dito isso, conforme constou da decisão embargada, este juízo deixou claro que a análise sobre a competência da Justiça Federal e o interesse da CEF só será feita oportunamente, após o retorno dos autos da suspensão, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 4. Após, retornem os autos à suspensão.