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5009998-60.2026.4.04.7205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009998-60.2026.4.04.7205/SC AUTOR: JULIO CEZAR RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A): DAYANA CATHERINE CORREA (OAB SC054121) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela para "que a Ré efetue a sustação/suspensão da inscrição do nome do Autor no cadastro de inadimplentes (SERASA), sob pena de multa diária". De acordo com a declaração anexada no ev.1.9 (renovada no ev.19.1), a parte autora encontrava-se com o nome positivado desde agosto de 2021 em decorrência da seguinte anotação: No ev.1.8 foi anexado documento de liquidação de dívida referente ao seguinte produto: Conforme visto, os números de contrato referidos no documento do ev.1.8 são diferentes do número de contrato informado no documento de positivação. O comprovante anexado no ev.1.6 comprova a quitação referente aos débitos mencionados no "compromisso de pagamento", mas não comprova a quitação do débito referente ao contrato 38575615205529120000. Ausente, até aqui, a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Cite.
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