5009947-39.2025.8.21.0007

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009947-39.2025.8.21.0007/RSAUTOR: LAURI KNUTH ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SANTOS PINZON (OAB RS086094) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação indenizatória movida por LAURI KNUTH em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para condenar a requerida a pagar à parte requente a quantia de R$ 1.076,37 (um mil, setenta e seis reais e trinta e sete centavos) cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, a contar da data em que foi elaborado o laudo técnico (evento 1, LAUDO6). A partir da citação, deverá incidir apenas a Taxa Selic como forma de juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), custas na proporção de 2/3 para a parte requerente e 1/3 para a parte requerida. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em R$ 1.500,00, que serão divididos na mesma proporção das custas (R$ 1.000,00 e R$ 500,00), seguindo os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC, não sendo admitida a compensação da verba honorária (art. 85, §14, do CPC). A exigibilidade da verba sucumbencial resta suspensa em relação à parte requerente, beneficiária de AJG (evento 11, DESPADEC1).