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5009933-67.2025.8.21.0003

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009933-67.2025.8.21.0003/RS RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA ALBRECHT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, observo que não houve preparo do recurso, bem como, pende de análise o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, ao exame da documentação juntada pela parte recorrente, não constam comprovantes de renda, a fim de viabilizar a análise de tal pedido em grau de recurso. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para que junte aos autos cópia do último contracheque ou da última declaração de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possa comprovar a percepção de renda inferior a cinco salários mínimos, consoante limita o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre1, deverá no mesmo prazo (48 horas), efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção. DL.

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