5009869-17.2026.8.24.0075

Intimação

TJSC · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5009869-17.2026.8.24.0075/SC AUTOR: CLAUDIA NOGUEIRA MENDES ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1) DISPENSO a realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do versa o art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista a ausência de legislação autorizativa do ente fazendário. 2) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta aos termos da exordial, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC. 3) Apresentada a resposta na forma de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar apenas sobre preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito e/ou documentos novos (art. 350, CPC).