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5009720-89.2024.8.21.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009720-89.2024.8.21.0005/RSREQUERENTE: ALEXANDRE RIGATO ADVOGADO(A): VANDERLEI ALVES DE MESQUITA (OAB RS059822) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na ação proposta por ALEXANDRE RIGATO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida in initio litis.
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