5009608-47.2026.8.21.0039

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5009608-47.2026.8.21.0039/RS RÉU: ROSA MARIA SILVA DE CURTIS ADVOGADO(A): RICARDO LUIS SILVA DA SILVA (OAB RS025779) ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) RÉU: CARLOS EUGENIO SILVA DE CURTIS ADVOGADO(A): RICARDO LUIS SILVA DA SILVA (OAB RS025779) ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a devolução do mandado de imissão provisória de posse sem cumprimento, por motivo de zoneamento (evento 18, DOC1), e a informação da parte ré de que área objeto da desapropriação foi efetivamente incorporada ao empreendimento público e que as obras já se encontram em fase de execução (evento 27, DOC1), intime-se o autor para que esclareça se persiste o pedido de novo mandado (evento 25, DOC1). Ainda, antes de deliberar sobre a gratuidade da justiça, intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos comprobatórios de sua situação econômica atual (declarações de imposto de renda, extratos bancários ou equivalentes), à luz do art. 99, §2°, do CPC1. Intimem-se. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.