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5009595-65.2023.8.21.0132
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009595-65.2023.8.21.0132/RS AUTOR: APELLANIS E MACIEL FUNILARIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (OAB RS084276) RÉU: MADEREIRA MADELIDIO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) RÉU: DERNI DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) RÉU: CONSTRUTORA VOLARE LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela autora APELLANIS E MACIEL FUNILARIA LTDA (evento 219, PET1), por meio do qual postula a intimação pessoal de Luiz Carlos dos Santos para comparecer e prestar depoimento como testemunha em audiência de instrução a ser designada, bem como intimação dos administradores das empresas executadas de forma pessoal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a produção de prova oral é regida pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995. Assim, compete às partes trazer as suas testemunhas à solenidade de instrução de forma voluntária e espontânea, independentemente de intimação formal pelo juízo. Por outro lado, o comparecimento dos adiministradores das empresas executadas deve ser pessoal, podendo ser apresentada carta de preposição. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, estabelece em seu artigo 455, caput, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário. A promoção de intimação judicial por via cartorial configura medida de caráter estritamente excepcional. Nos termos do artigo 455, § 4.º, do Código de Processo Civil, a intimação pelo juízo somente será realizada quando: a) for infrutífera a tentativa de intimação realizada pelo próprio advogado, devidamente comprovada nos autos; b) a necessidade de intimação judicial for justificada e demonstrada a impossibilidade de comparecimento espontâneo; c) a testemunha figurar no rol de servidores públicos ou militares, hipótese em que se requisitará a apresentação ao chefe do serviço; d) a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A requerente não apresentou qualquer comprovação documental de que tenha tentado intimar a testemunha por meios próprios, tampouco demonstrou a existência de obstáculo intransponível que impeça o comparecimento voluntário do cidadão indicado ao ato, sendo que a aplicação do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995 deve vista em consonância com o que prevê o artigo do Código de Processo Civil. Dessa forma, a mera alegação de conveniência ou a indicação de dados de contato eletrônico não autorizam a transferência do encargo de intimação ao serviço cartorial deste Juizado Especial Cível, persistindo o dever processual da própria parte de providenciar a presença de seus informantes ou testemunhas. Ante ao exposto, INDEFIRO a intimação pela Unidade Judicial, prevalecendo a regra de que a parte deve intimar suas testemunhas, salvo comprovando obstáculo à realização do ato. Agende-se audiência de instrução.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009595-65.2023.8.21.0132/RS AUTOR: APELLANIS E MACIEL FUNILARIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (OAB RS084276) RÉU: MADEREIRA MADELIDIO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) RÉU: DERNI DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) RÉU: CONSTRUTORA VOLARE LTDA ADVOGADO(A): SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL/ VIRTUAL no dia, hora e local abaixo especificados, portando documento de identificação. Fica ainda a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção e arquivamento do feito. Dia, hora e local da audiência: 01/10/2026 às 17:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga), Fórum de Sapiranga, Rua Alberto Schmidt, 441. As partes que desejarem, poderão ingressar na audiência de forma virtual, para isso,disponibilizamos o link abaixo: LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50095956520238210132&idMinuta=11788968978971405657690228097&hash=2d54c75592bfa05a72c27ed8dede856ce30fa9843687c05b65645b9abbde9662 Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual: (51) 99848-1471 (WhatsApp) ou e-mail: frsapirangjec@tjrs.jus.br.
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