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Publicações do processo
5009572-71.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009572-71.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: JOSE GUILHERME GUTIERREZ SALDANHA ADVOGADO(A): MURILO PINA BLUMA (OAB MS024020) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, ao que se observa do feito, tem-se que a procuração colacionada se encontra sem assinatura válida, tendo em vista não consta que seja do padrão ICP-BRASIL (art. 2º, inciso I, do Provimento nº 305 de 16.01.2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS). Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração, devidamente assinada, com data recente e sendo o caso com certificado digital válido, sob pena de extinção.
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