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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009496-56.2026.4.03.6201 AUTOR: CAROLINA TIEMI MOREIRA SUGAI, EDUARDO RAFAGA GONCALVES CALVOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO DA CRUZ OLIVEIRA DA SILVA - MS22313 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO I. Trata-se de ação proposta em face da União Federal - Fazenda Nacional, pela qual busca a parte autroa a devolução de contriuições previdenciárias paras além do teto. II. Recebo e ACOLHO a emenda à inicial e determino a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento administrativo acostados na petição intercorrente, de fls. (ID 595455640). III. Verificado o pagamento administrativo do crédito referente à autora CAROLINA TIEMI MOREIRA SUGAI, comprovado nos documentos supracitados, reconheço a perda superveniente do interesse de agir quanto a essa autora e, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação a CAROLINA TIEMI MOREIRA SUGAI. IV. Mantenho o prosseguimento da demanda em relação ao autor EDUARDO RÁFAGA GONÇALVES CARDOSO - CPF 029.784.831-30. V. Cite-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). VI. Proceda a secretaria à retificação do polo ativo da presente demanda, exluindo a parte autora CAROLINA TIEMI MOREIRA SUGAI - CPF: 049.825.231-00. Intimems-e. Cumpra‑se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. CAMPO GRANDE/MS, dta conforme o registro da assinatura eletônica no sistema.
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