5009465-95.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009465-95.2026.4.04.7110/RS AUTOR: IURY COSTA MILECH ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Gratuidade da justiça Ante a declaração de pobreza, fica deferida a gratuidade da justiça. Emenda à inicial É intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) tendo em vista que o comprovante de residência está registrado em nome de outra pessoa deve vir acompanhado de declaração do titular da conta de que a parte autora reside no endereço, bem como de documento de identificação do declarante para conferência da assinatura e b) cópia do processo administrativo de requerimento de concessão do Seguro Defeso na íntegra e de forma ordenada. Interesse de agir Caso não tenha sido formulado o requerimento ou formulado e ainda não analisado é intimada a parte autora para, no prazo acima mencionado, manifestar-se expressamente acerca do seu interesse de agir. Decorrido o prazo, sem atendimento ou com atendimento parcial, os autos deverão ser concluídos para sentença.