5009383-02.2021.8.21.0007

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009383-02.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BECAR AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZA LIMA RUCHEL (OAB RS118941) ADVOGADO(A): CHARLES GUSTAVO FERREIRA LIMA (OAB RS121088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora o SISBAJUD preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o deferimento de penhora online deve observar o critério da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU AS PESQUISAS REITERADAS VIA SISBAJUD PELO SISTEMA TEIMOSINHA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51687933520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 23-03-2023) Data de Julgamento: 23-03-2023 Publicação: 24-03-2023 A orientação jurisprudencial, pois, é no sentido de que a reiteração de penhora online deve ser admitida somente quando houver indicativos de alteração na situação financeira do devedor. Diante disso, considerando que a referida modalidade de constrição deverá obedecer a critérios de razoabilidade, bem como que o Exequente não demonstrou/justificou a necessidade de bloqueio desta forma, INDEFIRO o pedido de constrição de valores com ordens reiteradas ("teimosinha"). Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução. Intimação eletrônica agendada.