5009288-64.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009288-64.2026.4.04.7100/RSAUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA MEREGALLI ADVOGADO(A): LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI (OAB RS079667) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 9.588,80, a título de compensação pecuniária instituída pela Lei 7.963/1989, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) e remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para apuração dos valores devidos. No retorno, elabore-se requisição de pagamento, abrindo-se vista às partes. Não havendo impugnação, venham os autos para transmissão da requisição ao TRF. Após o depósito, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.