5009285-04.2025.8.24.0036

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009285-04.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LETICIA DEESSUY SANTANA ADVOGADO(A): LETICIA DEESSUY SANTANA (OAB SC053050) DESPACHO/DECISÃO O juízo tem enfrentado dificuldades na nomeação de defensores para casos como o presente. Assim, para evitar o retardo processual e custos ao Estado com a remuneração do curador, sem qualquer vantagem efetiva, essa nomeação ocorrerá somente em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de tanto insurgir-se contra a constrição específica quanto apresentar embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A ausência de nomeação de curador especial "não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada", remanescendo os atos processuais subsequentes preservados, "exceto se demonstrado prejuízo à parte executada" (AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Des. Convocado do TRF 1ª Região -, 1ª Turma, DJe 08/10/2015) (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027934-26.2017.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, j. 25-10-2018). Desse modo, determino a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Intime-se. Cumpra-se.