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5009278-25.2026.8.01.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJAC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009278-25.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Mateus Silva de OliveiraExecutado:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. DESPACHO/DECISÃO VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a pretensão da parte credora (evento 17, PED LIMINAR/ANT TUTE1) e, assim, determino o cálculo da multa diária devida, referente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinado em sentença (PROCESSO SAJ n.º 0704891-32.2025.8.01.0070). Após, à conclusão para exame e decisão quanto à fixação de montante de multa diária razoável e proporcional. Certifique-se acerca da apresentação de eventual embargos à execução. Cumpra-se.
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