5009200-45.2020.8.24.0019

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009200-45.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE: TRANSPORTES SILVIO LTDA ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e remoção de bens na residência do menor representante legal da empresa devedora. A dívida pertence à pessoa jurídica, e não ao seu representante legal. Portanto, os bens pessoais do representante não respondem pela execução sem que haja prévia desconsideração da personalidade jurídica (art. 790, VII, do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).