5009181-66.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009181-66.2026.8.24.0039/SCAUTOR: MORGANA DA ROSA MOURA ADVOGADO(A): MORGANA DA ROSA MOURA (OAB SC063762) RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 6, DOC1; b) DECLARAR inexigíveis os débitos cobrados pela ré após o pedido de cancelamento do serviço objeto da demanda; c) DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato vinculado ao serviço ?Nio Fibra?, vedada a emissão de novas cobranças dele decorrentes; d) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela autora, no montante de R$ 405,24 (quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.