5009168-29.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5009168-29.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009168-29.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB GO050108) EMENTA PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PPP. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI 8.213/1991. LEI 10.666/2003. EC 103/2019. TEMA 350 DO STF E TEMA 1.124 DO STJ. 1. A comprovação da prestação de serviços pelo contribuinte individual a pessoas jurídicas transfere ao tomador, a partir da competência de abril de 2003, a responsabilidade pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que a falta ou a extemporaneidade do recolhimento imputável ao terceiro responsável não prejudica o segurado e autoriza o cômputo das competências para tempo de contribuição e carência. 2. O preenchimento do requisito etário e da carência mínima assegura a aposentadoria por idade urbana ao segurado filiado ao RGPS antes da EC nº 103/2019, quando as competências controvertidas correspondem a serviços efetivamente prestados a pessoas jurídicas e os períodos especiais utilizados no cálculo já se encontram definitivamente reconhecidos por coisa julgada. 3. O conjunto probatório, composto por registros do CNIS, CTPS, GFIPs, contratos sociais, declarações fiscais e demais documentos, demonstra a efetiva prestação de serviços e confere suporte às remunerações informadas, com apuração de carência superior à mínima legal; além disso, a análise administrativa das competências e o indeferimento expresso do benefício caracterizam o interesse de agir, independentemente da apresentação de PPP para período especial já reconhecido judicialmente. 4. A coisa julgada impede a reabertura da controvérsia sobre a especialidade de períodos definitivamente reconhecidos em demanda anterior, sobretudo quando o recorrente não demonstra que tais capítulos foram alcançados por posterior modificação do julgado. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para confirmar integralmente a sentença, integrada pela decisão do Evento 36, eProc JFRJ, proferidas pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.