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5009132-66.2020.4.02.5120
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- Tribunal
- STJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 2179814/RJ (2024/0410680-7) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:BRASALPLA RIO DE JANEIRO - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADOS:LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 FERNANDA KLARGE SOARES - SP384971 RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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