5009111-45.2026.8.21.0132

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009111-45.2026.8.21.0132/RS AUTOR: TEREZINHA SERGES VELOZO ADVOGADO(A): ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, na qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes a cinco contratos de empréstimo consignado atribuídos ao seu benefício previdenciário. Antes de apreciar o pedido liminar, determino a realização de diligência prévia. O extrato previdenciário juntado aos autos (evento 1, EXTR5) foi emitido em 06/10/2023, encontrando-se desatualizado em aproximadamente três anos em relação à data de distribuição do feito (10/08/2026). A análise dos pressupostos da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - exige a demonstração atualizada da situação consignatória vigente, com a identificação dos contratos atualmente ativos e dos valores efetivamente descontados do benefício, elementos que não se extraem com segurança do documento apresentado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato previdenciário atualizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), documento indispensável à análise da tutela de urgência requerida, podendo ser obtido pelo aplicativo "Meu INSS". Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Agendada a intimação eletrônica.