5009110-89.2024.8.21.0048

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009110-89.2024.8.21.0048/RSAUTOR: LUCIMAR RAZNIEVSKI ADVOGADO(A): ROBERTA BORTOLOSSI MAFFEI (OAB RS054167) ADVOGADO(A): RAFAELA MAGAGNIN RANCI (OAB RS133365) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Isso posto, confirmo a tutela de urgência deferida no evento 10, DESPADEC1 e JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCIMAR RAZNIEVSKI em face de BANCO AGIBANK S/A, para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de cartão consignado RCC n.º 1504885232 e de empréstimo consignado CCB n.º 1243412288, determinando o cancelamento definitivo das respectivas consignações no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título dos referidos contratos, montante a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic, a partir da data desta sentença; e d) autorizar a compensação de eventual valor creditado na conta da partedemandante, devidamente corrigido pelo IPCA desde a data de cada depósito, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic, tudo nos termos da fundamentação.