5009089-82.2020.8.24.0012

Intimação

TJSC · Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5009089-82.2020.8.24.0012/SC REQUERENTE: VALMIR CAVALET ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LUZ (OAB sc033276) ADVOGADO(A): JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317) ADVOGADO(A): GUSTAVO ZENATI (OAB SC026585) ADVOGADO(A): CRISTIANE MARTINS GARCIA (OAB SC054755) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição apresentada no evento 191, verifico que o documento não atende à finalidade a que se destina. O plano de partilha deve ser apresentado de forma completa e organizada, com observância das exigências previstas no art. 653, do Código de Processo Civil. A propósito, conforme explica RODRIGO MAZZEI, Em se tratando de partilha amigável, situação em que o esboço do art. 651 não é obrigatório, as partes apresentarão ao juízo sucessório as informações que são reclamadas para compor o auto de orçamento, indicando, assim, a relação dos atores do inventário e as suas respectivas posições jurídicas (art. 653, I, a), o ativo, o passivo, a liquidação da herança e o saldo partível (art. 651, I, b) e, ao final, a representação de cada quinhão e direito adimplido pelo espólio (art. 653, I, c). [...] (MAZZEI, Rodrigo Reis. Comentários ao código de processo civil. Vol XII (arts. 610 a 673): Do inventário e partilha. 1ª ed. 2ª tir. São Paulo, SP : SaraivaJur, 2023, p. 774). Ressalte-se, ainda, que a apresentação de um plano de partilha seguida de documento destinado à sua retificação compromete a clareza dos atos processuais e pode ocasionar equívocos na elaboração e expedição dos formais de partilha. Diante disso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha consolidado e adequado, em estrita observância ao disposto no art. 653, do CPC.