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TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009021-91.2026.8.12.0001/MSAUTOR: JOSE CARLOS BENITES ADVOGADO(A): DIOGO DE MELDAU BENITES (OAB MS014342) SENTENÇA Diante do exposto, não acolho a justificativa apresentada e, consequentemente, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o Enunciado nº 28 do FONAJE.
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