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5009015-54.2026.8.21.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009015-54.2026.8.21.0027/RSREQUERENTE: FERNANDO CHRISTIAN THIESEN TURNA ADVOGADO(A): ANDREIA MILITZ DE CASTRO TURNA (OAB RS056748) REQUERENTE: ARTHUR DE CASTRO TURNA ADVOGADO(A): ANDREIA MILITZ DE CASTRO TURNA (OAB RS056748) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO CHRISTIAN THIESEN TURNA e ARTHUR DE CASTRO TURNA em desfavor do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornar definitiva a tutela de urgência concedida no evento 3, DESPADEC1, determinando a manutenção da inscrição do dependente ARTHUR DE CASTRO TURNA no plano de saúde IPE SAÚDE (Plano de Assistência Complementar - PAC), sem a imposição de novos prazos de carência, mediante o devido pagamento da contraprestação mensal.
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