5008991-28.2025.8.13.0433

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Decisão

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5008991-28.2025.8.13.0433/MG REQUERENTE: GABRIELA FERREIRA SA ADVOGADO(A): GISELE DIAS SÁ FERREIRA (OAB MG109652) REQUERENTE: GISELE DIAS SÁ FERREIRA ADVOGADO(A): GISELE DIAS SÁ FERREIRA (OAB MG109652) REQUERIDO: ALEXANDRE LINCON CUSTODIO LEITE MATOS ADVOGADO(A): ENIO RIBEIRO DE FARIA (OAB MG108577) REQUERIDO: ALEXANDRE LINCON VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ENIO RIBEIRO DE FARIA (OAB MG108577) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO BORGES ADVOGADO(A): EMERSON EGÍDIO MARIA (OAB MG094524) ADVOGADO(A): DEBORAH THAYS PEREIRA LEITE (OAB MG147633) DECISÃO Percebe-se que, por meio da petição de evento 138, a parte autora pede esclarecimentos sobre os pontos controvertidos definidos por este juízo em decisão de saneamento, bem como acerca da distribuição do ônus da prova. Contudo, denota-se que a decisão saneadora definiu, de forma clara e objetiva, em consonância com a petição inicial e as peças de defesa, as questões controvertidas relevantes para o desfecho da lide. Ademais, os pontos controvertidos fixados no saneamento já contemplam, em seu espectro amplo, a verificação da autorização para revenda, a boa-fé do comprador e a eficácia das obrigações contraídas perante a proprietária do bem. Por sua vez, quanto à distribuição do ônus da prova, não foram acrescentados argumentos novos capazes de justificar a necessidade de complementação da decisão de saneamento, notadamente porque não houve nenhuma imposição às partes, consistente na produção de prova negativa. Sendo assim, indefiro os pedidos de esclarecimentos formulados. Sobre os pedidos de eventos 137 e 142, ouçam-se as respectivas partes contrárias. Após, voltem os autos conclusos.