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TRF4 · 2ª Vara Federal de Guarapuava · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008948-82.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE: SIDERLEI TEREZINHA PEDROSO MARCOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631) ATO ORDINATÓRIO INCLUSÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA AUTUAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso II, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ("intimação da parte para juntada de documentos necessários à instrução, sendo que, em caso de não atendimento no prazo assinalado, os autos deverão ser conclusos"), e nos termos do disposto no Parágrafo Único, do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, a Secretaria da Vara INTIMA o(a) advogado(a) da parte autora para que inclua sua respectiva sociedade de advogados, com CNPJ e OAB, na autuação, a fim de que os honorários contratuais possam ser destacados e requisitados em nome da pessoa jurídica (OBS.: a inclusão da sociedade na autuação deverá se dar mediante o evento de substabelecimento com reserva, pelo advogado(a) atuante no processo, para a OAB da respectiva sociedade). Caso a sociedade de advogados não esteja cadastrada no E-Proc, tal deverá ser providenciado mediante requerimento ao Setor de Distribuição da respectiva Subseção Judiciária de seu domicílio, cujos contatos podem ser consultados na página https://www.jfpr.jus.br/enderecos-e-telefones/?telefones=administrativo (em Guarapuava, pelo e-mail guaseaja@jfpr.jus.br), com a apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de inscrição no CNPJ; Contrato Social; Certidão de inscrição da Sociedade de Advogados na OAB; Carteira profissional do Advogado-Titular; Foto/selfie do Advogado-Titular com a carteira da OAB).
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