5008821-42.2025.4.03.6100

Intimação

TRF3 · Gab. Vice Presidência

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008821-42.2025.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: GRUPO CHAMA DE DISTRIBUICAO LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A APELADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT-SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO - ID 397290936 e ID 397290958, interpostos nestes autos por MERCEARIA CHAMA LTDA, IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MINI-MERCADO CHAMA LTDA, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Esclareça a recorrente a divergência na nomenclatura da parte recorrente MARCENARIA CHAMA LTDA., nome utilizado quando da distribuição dos autos até a publicação da ementa dos embargos de declaração, quando passou a constar modificação da razão social na autuação a nomenclatura GRUPO CHAMA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., juntando a documentação pertinente. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista às partes interessadas para ciência da interposição dos recursos excepcionais e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de setembro de 2026.