5008790-86.2025.8.13.0287

Edital

TJMG · COMARCA DE GUAXUPÉ, VARA CRIMINAL · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE GUAXUPÉ VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 COMARCA DE GUAXUPÉ/MG - VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - A Exma. Sra. Dra. Cristiane Vieira Tavares Zampar, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal desta Comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, faz saber que o requerido FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, nascido aos 05/05/1983, natural de Guaxupé/MG, sendo filho de José Carlos dos Santos e de Zilda Lazara dos Reis Lima dos Santos, sendo portador do CPF nº 076.025.166/56, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, com o prazo de quinze (15) dias, que, por decisão deste Juízo, datada de 01º de setembro de 2026, que face ao desinteresse da vítima na manutenção medidas protetivas, bem como parecer ministerial revogo as medidas protetivas deferidas à vítima Z. L. D. R. L. D. S. e julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, aplicado por analogia, em seguida os autos serão arquivados, com as formalidades de praxe, junto aos autos do Processo Criminal ¿ PJE - nº 5008790.86.2025.8.13.0287, de Medida Protetiva de Urgência, movido pela Justiça Pública, crime(s) esse(s) ocorrido(s) no dia 15 do mês de dezembro do ano de 2025. E, constando do respectivo feito que o(a) dito(a) requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certificou o Sr. Oficial de Justiça desta Comarca encarregado da diligência, é o presente para INTIMÁ-LO(A) DA DECISÃO e que, se desejar, poderá recorrer à Superior Instância dentro do prazo de cinco (05) dias, após o término do primeiro prazo de quinze (15) dias, tudo na forma e sob as penas da lei. E, para que chegue ao conhecimento do(a) aludido(a) vítima, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no Quadro de Editais que se encontra no átrio do Fórum, como de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aos nove (09) dias do mês de setembro (09) do ano dois mil e vinte e seis (2026). Eu, Luiz Ricardo Marques Brazão, Oficial Judiciário C, digitei e subscrevo. GERENTE DE SECRETARIA