5008778-61.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008778-61.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: VICTOR MOREIRA OAZEM ADVOGADO(A): YASMIM CARREIRO SILVA JUSTINO (OAB RJ265445) ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB RJ113239) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não é parte integrante da relação jurídica tributária objeto da demanda, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à segunda ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. À secretaria para promover sua exclusão do passivo da demanda. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio, uma vez que o documento juntado no evento 1, DOC6 está protegido por senha. 3. Silente, voltem cls. para sentença de extinção. 4. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no primeiro parágrafo, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. 5. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.