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5008717-86.2021.8.13.0471

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Juatuba

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5008717-86.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAIO HENRIQUE SILVEIRA RIBEIRO CPF: 123.279.676-00 DESPACHO Diante do trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do e. TJMG para que se manifestem sobre o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo condenação em custas, taxa judiciária e despesas processuais sem suspensão de exigibilidade ou não abrangidas por esta, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais do processo de conhecimento. Apurado o valor, intime-se o devedor para pagamento. Com o pagamento, arquive-se. Findo o prazo sem pagamento ou não sendo encontrado o devedor, certifique-se, expedindo-se CNPDP e, após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 2

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