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Publicações do processo
5008705-58.2026.4.04.7204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008705-58.2026.4.04.7204/SC AUTOR: ROMEU NILTON LACERDA ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte autora acerca do estudo social para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Configurada a hipótese do art. 178, inc. II, do CPC, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
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