5008665-64.2026.4.04.7208

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DESPACHO/DECISÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5008665-64.2026.4.04.7208/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008665-64.2026.4.04.7208/SC RECORRENTE: JEAN PIERRE SAYAGO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS (OAB SP498282) ADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DE PAULA (OAB SP471100) ADVOGADO(A): LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB SP354977) DESPACHO/DECISÃO O recurso especial versa sobre controvérsia que é objeto de grupo representativo de controvérsia suscitado por esta Vice-Presidência perante o Superior Tribunal de Justiça: GRC-STJ 31 - DEFINIR:I. Quanto à adequação da via processual e aspectos formais:a) Se o habeas corpus constitui meio adequado para garantir salvo-conduto ao cultivo e manipulação de Cannabis sativa com fins exclusivamente medicinais diante do risco de persecução penal, consideradas a natureza cível/administrativa da matéria e a alegada incompatibilidade do rito sumário com a dilação probatória;b) Se o dever de fundamentação analítica exige do julgador, ao examinar os pressupostos para a concessão do salvo-conduto, uma cognição exauriente e aprofundada dos elementos de prova, inclusive para contrastar o acervo médico-científico particular com notas técnicas desfavoráveis emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) ou com eventuais inconsistências dos laudos apresentados; ec) A necessidade e extensão da participação ou manifestação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no processo, inclusive em habeas corpus coletivo.II. Quanto ao mérito penal, regime regulatório e limites:a) Se a superveniência das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) n.ºs 1.011 a 1.015/2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), afasta o estado de omissão estatal e impede a concessão da ordem para pessoas físicas, ou se persiste a lacuna normativa quanto ao autocultivo doméstico individual;b) Quais os requisitos documentais mínimos e parâmetros de segurança necessários para afastar a tipicidade material da conduta e resguardar a ordem pública, especialmente em relação à suficiência do laudo médico e da receita, à necessidade de comprovação de ineficácia das terapias convencionais e/ou de hipossuficiência econômica da parte (em contraposição ao alto custo do produto importado), e o rigor técnico exigido do laudo agronômico e da capacitação técnica do paciente;c) A distinção jurídica entre as exigências e limites aplicáveis ao autocultivo doméstico individual e aquelas voltadas ao modelo associativo coletivo de produção e distribuição a terceiros (associados), sob a forma de habeas corpus coletivo, ed) Se a ordem de salvo-conduto pode ser concedida por prazo indeterminado, em razão do caráter crônico da patologia, ou deve ser fixado prazo de vigência determinado, com a definição de condicionantes para fiscalização, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, sem obstar o poder de polícia sanitária e administrativa do Estado. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.