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5008664-11.2026.8.21.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008664-11.2026.8.21.0018/RS EXEQUENTE: FERNANDO REIDEL ADVOGADO(A): RODRIGO DE MOURA (OAB RS071040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. FERNANDO REIDEL ajuizou ação visando ao reconhecimento de períodos especiais para fins previdenciários e à expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC em face do MUNICÍPIO DE MARATÁ, sobrevindo sentença de procedência, já transitada em julgado. Recebo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o Município de Maratá, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida no título executivo, fornecendo à parte exequente a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com os períodos especiais reconhecidos, comprovando o cumprimento nos autos. Intimações eletrônicas agendadas.
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