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Publicações do processo
5008658-40.2026.8.21.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008658-40.2026.8.21.0006/RS EXEQUENTE: ALDOCIR LOPES CONCARI ADVOGADO(A): IGOR NORONHA DE FREITAS (OAB RS075648) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo iniciar o Cumprimento de Sentença, o autor deverá apresentar cálculo do valor que entende devido, podendo usar a Ferramenta de Cálculo constante em Serviços da página do Tribunal de Justiça do Estado, na rede mundial de computadores, tendo em vista que a Contadoria Judicial apenas atualiza o valor, não sendo responsável pelo chamado ''cálculo base''. A determinação legal de que cabe ao autor apresentar o cálculo inicial está no art. 534 do Código de Processo Civil: " Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...]". Vindo cálculo, nova conclusão.
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