5008634-93.2026.8.21.9000

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5008634-93.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: DEBORA STARK CANDIDO ADVOGADO(A): ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO STARK CANDIDO ADVOGADO(A): ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) RECORRENTE: JUVENCIO ANTONIO CANDIDO ADVOGADO(A): ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) RECORRENTE: TCHILLA HELENA PANITZ STARK CANDIDO ADVOGADO(A): ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A COMPENSAÇÃO FUTURA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA SÓ PODE SER EMITIDA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN, O QUE NÃO SE APLICA À MERA EXPECTATIVA DE COMPENSAÇÃO FUTURA. A URGÊNCIA ALEGADA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DE UMA DAS HERDEIRAS NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL NESTE CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.