5008599-25.2026.8.01.0001

Intimação

TJAC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · Sentença

Autos: 5008599-25.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante:Gabriely Viana dos SantosImpetrado:Instituto de Defesa Agropecuária E Florestal - IdafImpetrado:Presidente - Instituto de Defesa Agropecuária E Florestal - Idaf - Rio BrancoIMPETRANTE: GABRIELY VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB AC006259) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: 1. Reconhecer o direito líquido e certo da impetrante Gabriely Viana dos Santos à nomeação no cargo efetivo de Engenheira Florestal ? Polo Rio Branco/AC, decorrente da vacância gerada pela desistência formal do candidato classificado na 27ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020/IDAF; 2. Determinar à autoridade coatora e ao Estado do Acre que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adotem todas as medidas administrativas necessárias para a convocação e nomeação da impetrante no respectivo cargo, assegurando-lhe a posse e o exercício, desde que atendidos os demais requisitos de aptidão previstos no edital inaugural; 3. Ressaltar que os efeitos funcionais e remuneratórios contar-se-ão unicamente a partir do efetivo exercício do cargo, consoante tese vinculante do Tema nº 671 do STF.