5008503-38.2026.8.21.0038

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria · DESPACHO/DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5008503-38.2026.8.21.0038/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente instaurado em razão da não devolução dos autos dos Processos nº 038/1190002498-7 e 038/1180003089-6, retirados em carga pela advogada ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA, OAB/RS 30854, em 28/08/2020 e 18/05/2023. Intime-se a referida procuradora para que, no prazo de 3 (três) dias, restitua os autos em cartório, sob pena de perda do direito de vista dos autos fora da serventia e imposição de multa correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado sem a devida restituição dos autos, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço a ser informado pela OAB. Concomitantemente, oficie-se à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço profissional atualizado da advogada. Antes da expedição do mandado, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a designação de representante para acompanhar a diligência, em observância às prerrogativas profissionais da advocacia. Em observância ao princípio da causalidade, as custas decorrentes deste incidente, bem como as despesas relativas ao cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, serão suportadas pelo advogado que lhe deu causa, devendo ser apuradas ao final e encaminhadas ao Departamento de Receita do Poder Judiciário para fins de cobrança.