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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008479-06.2026.8.21.0007/RS AUTOR: IVO PETER ADVOGADO(A): TANIA DA SILVA BIERHALS (OAB RS061122) ADVOGADO(A): Marlon Reinaldo Meyer Wruck (OAB RS043495) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por IVO PETER, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. De início, defiro o benefìcio da gratuidade da justiça para garantir o acesso da parte autora à tutela jurisdicional; no entanto, a questão poderá ser reexaminada a qualquer momento caso aportem aos autos elementos que indiquem tenha a parte sofrido alteração em sua capacidade econômica que a possibilite custear as despesas do processo. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação diante do expresso desinteresse da parte autora. Determino a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 dias úteis, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defera, bem como oferecer, na mesma peça. a reconvenção, se for o caso (art. 337 e 343 do CPC). Com a apresentação da contestação, à réplica. Agendada intimação eletrônica das partes.
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