5008454-55.2026.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Cascavel · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008454-55.2026.4.04.7005/PR AUTOR: HELTON JOSE WIGGERS ADVOGADO(A): CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB PR060939) ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE OLIVEIRA (OAB PR057258) ADVOGADO(A): JAQUELINE CRISTINA FRANTZ (OAB PR112431) ADVOGADO(A): ISABELLA RITT (OAB PR128740) AUTOR: JULIANA CHELESKI WIGGERS ADVOGADO(A): CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB PR060939) ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE OLIVEIRA (OAB PR057258) ADVOGADO(A): JAQUELINE CRISTINA FRANTZ (OAB PR112431) ADVOGADO(A): ISABELLA RITT (OAB PR128740) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para especificar que tipo de auxílio requer para o pagamento das custas postais (e30.1). Esclareço que, segundo a atual redação do artigo 23, §§ 5º a 7º, da Resolução n.º 17/2010, alterada pela Resolução n.º 69/2019, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, [...] §5º Em se tratando de ato a ser praticado pelo correio, quando a parte autora não for isenta de custas ou beneficiária de gratuidade da justiça, a secretaria realizará a intimação para pagamento, cabendo ao interessado emitir o documento de ordem de crédito (DOC) no sistema dos correios e realizar o pagamento das despesas postais. §6º A confirmação do pagamento das despesas postais será realizada automaticamente pelo sistema no processo eletrônico, sendo dispensada a juntada de comprovante de pagamento. §7º Comprovado o pagamento nos termos do parágrafo anterior, o eproc realizará, de forma automatizada, o envio do arquivo do documento para recebimento eletrônico, materialização e entrega pelo correio que, após a entrega ou tentativa de entrega, fará a digitalização dos Avisos de Recebimentos (ARs) e retorno eletrônico das informações. [...] Para tal diligência, é necessário que a parte autora seja previamente cadastrada junto aos Correios, para possibilitar a emissão pelo site ou mesmo a disponibilização por meio do sistema e-proc, nos termos da norma colacionada acima. Prazo: 5 dias 2. Precluso, se necessário, voltem os autos concluso para decisão; do contrário, cumpram-se os ulteriores termos da decisão e6.1.