5008354-26.2026.8.21.0011

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008354-26.2026.8.21.0011/RS EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE PIRES COSTA ADVOGADO(A): THIERRY CARDIAS SATHES (OAB RS129061) EXEQUENTE: FABIANA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): THIERRY CARDIAS SATHES (OAB RS129061) EXECUTADO: HUMANA CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(A): WELINTON ENEIAS DE ANDRADE (OAB SP409483) DESPACHO/DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença. Defiro a extensão do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora na fase de conhecimento para esta fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para pagar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. Saliento que, em caso de pagamento de forma parcial, a multa e os honorários previstos no §1º, do art. 523, do CPC, incidirão sobre o restante, consoante disposição do § 2º do dispositivo legal em acima mencionado. Expirado o prazo sem que tenha havido pagamento ou manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para indicar bem(ns) à penhora e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Consigno que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tal ocorra (pagamento integral do débito), passa a contar o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação à execução, independentemente da realização de penhora (ou seja, de estar seguro o juízo) ou de nova intimação nesse sentido.