5008336-33.2024.8.13.0452

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008336-33.2024.8.13.0452/MG AUTOR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): EDILAINE CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (OAB MG178700) ADVOGADO(A): DELIVANI GONÇALVES DE ABREU (OAB MG191143) AUTOR: IGOR ELIAS SANTOS ADVOGADO(A): EDILAINE CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (OAB MG178700) ADVOGADO(A): DELIVANI GONÇALVES DE ABREU (OAB MG191143) ATO ORDINATÓRIO Ante o retorno negativo do AR/mandado/carta precatória, fica a parte autora intimada para informar o novo endereço da parte a ser citada/intimada ou requerer o que entender de direito, dando andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ressaltado que, em caso de processo que tramita com pagamento de custas, a fim de agilizar o andamento do feito, deverá a parte já recolher o respectivo valor (carta e/ou mandado), juntando o comprovante nos autos. Esclareça-se, ainda, que, em se tratando de hipótese de carta precatória para citação/intimação/notificação, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026, faz-se possível o envio direto do mandado ao deprecado. Nesta hipótese, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá promover o recolhimento da verba indenizatória devida ao oficial de justiça, bem como da taxa judiciária prevista no Grupo 4 da Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763/1975. Lado outro, atos que envolvam constrição de bens (penhora/arresto/sequestro) e/ou outros atos complexos, permanecem com a necessidade de expedição de carta precatória, caso em que, após a expedição e distribuição por este Setor, deverá a parte interessada proceder com o recolhimento das custas no Juízo Deprecado.