5008270-84.2026.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008270-84.2026.4.04.7204/SCIMPETRANTE: FLORENTINO PADILHA ADVOGADO(A): FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) SENTENÇA Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, reabra o processo administrativo referente ao NB 213.062.620-8 (DER em 05/05/2026) e proceda à reanálise do pedido de concessão de aposentadoria, acrescendo, ao tempo de serviço/contribuição do impetrante, os períodos de 14/01/1982 a 30/12/1982 (rural) e de 02/03/1992 a 30/03/1992 (urbano), para todos os fins previdenciários, exceto carência quanto ao intervalo rural. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, incs. I e II) e honorários advocatícios de sucumbência (Lei nº 12.016/09, art. 25). Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da medida liminar. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) e observadas as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região (CPC, art. 1.010, § 3º). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.