5008239-62.2024.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008239-62.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE: ALCIDES ACORSI NETO (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO LUIS DA SILVEIRA REIS (OAB PR056662) ADVOGADO(A): WANDERSON FERNANDES DA SILVA (OAB PR054723) ADVOGADO(A): LAIS CAPPI (OAB PR099570) DESPACHO/DECISÃO 1. Por ocasião do pagamento da requisição expedida sobreveio a informação de que o requerente, beneficiário dos valores, consta como falecido na base de dados da Receita Federal (ev. 105.1). Certidão de óbito juntada no ev.107.2, onde consta a existência de bens a inventariar e dois herdeiros. Sendo assim, o levantamento dos valores deverá operar-se com observância do direito sucessório. 2. À Secretaria para que seja retificada a autuação, acrescentando o epíteto "Espólio" ao nome do requerente. 3. Intime-se o advogado da requerente para que : 3.1. comprove a situação atual do inventário, mediante certidão atualizada referente ao processo, bem como se o inventariante ainda detém os poderes de representação do espólio (art. 75, VII, do CPC) 3.2. existindo inventário ainda em trâmite, expeça-se alvará do valor pago em favor do espólio, representado pelo inventariante; 3.3. caso o inventário já tenha findado, havendo partilha de bens, informe qual o quinhão que coube a cada um dos herdeiros, providenciando a habilitação da outra sucessora no processo, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, juntando documentos que comprovem a sua qualidade de herdeira e procuração. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.