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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5008228-37.2020.8.24.0064/SCRÉU: PAULO RICARDO PEDROLO SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em face de PAULO RICARDO PEDROLO para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 12.830,31, a título de ressarcimento pelos prejuízos suportados pela seguradora autora em razão do sinistro descrito na inicial, acrescida de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 17/02/2018, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, o tempo de tramitação do feito e a ausência de resistência formal ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a proceder à devolução à parte interessada, independentemente de nova conclusão. Considerando que, no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de origem, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as providências necessárias.
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