5008215-44.2026.8.21.0021

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5008215-44.2026.8.21.0021/RSREQUERENTE: VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO a) indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente Vagner e Ariane Transportes Ltda., com base no art. 98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, por não restar demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (Tema 1424); b) de ofício, concedo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, com vencimento da primeira parcela em 30 dias contados da disponibilização da guia, e das demais no mesmo intervalo; c) determino a expedição das guias de recolhimento das custas, com divisão do valor total em 6 parcelas conforme acima fixado.