5008044-79.2026.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5008044-79.2026.4.04.7107/RS TITULAR: IVANETE BORGES BIZOTTO ADVOGADO(A): AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente distribuído a fim de destinar os bens apreendidos em face ao trânsito em julgado do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 50052040920204047107 (evento 2, DESPADEC3). Verifico que das diligências determinadas no evento 5, DESPADEC1, restam pendentes os itens: 3) Quanto ao valor de R$ 296,84 da Caixa Seguradora – Título 223.005.0201451.1 (processo 5000490-40.2019.4.04.7107/RS, evento 930, OFIC1) A Caixa Seguradora depositou o valor atualizado na conta judicial 3931/635/9234-8 conforme o evento 31 e informações do evento 32, EMAIL1, evento 32, INF2 e evento 32, OFIC3. Dessa forma, providencie a Secretaria a emissão da guia para destinação do valor ao Funad (Unidade Gestora (UG): 200246; Gestão: 00001; Nome da Unidade: Fundo Nacional Antidrogas; CNPJ 02.645.310/0001-99; Código de Recolhimento: 20201-0 – FUNAD - NUMERÁRIO APREENDIDO C DEFINITIVO PERDIMENTO). Após, intime-se a CEF para que efetue o pagamento da guia utilizando o saldo atualizado da conta. 5) Quanto aos bens a serem restituídos, da análise do termo do evento 13, TERMO1, verifico que o comprovante de pagamento em nome de Daniella da Costa Carmo não foi retirado pela parte. Assim, solicite-se ao NAJA o descarte do item. Cumpridas as medidas, arquive-se com baixa. Intimem-se.