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5008039-22.2026.8.21.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB · Sentença
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5008039-22.2026.8.21.0003/RSREQUERENTE: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): JONATHAN SALOMAO NUNES ANDERSON (OAB RS120099) SENTENÇA Diante da posse mansa e pacífica, demonstrada pela documentação apresentada, e diante da inexistência de ação judicial de reintegração de posse ou reivindicatória em relação ao presente imóvel, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES no sentido de REGULARIZAR A PROPRIEDADE para que surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, III, ?a?, do CPC, RECONHECENDO A POSSE QUALIFICADA e DECLARANDO O DOMÍNIO em favor da ocupante/possuidora, acima qualificada, que passa a ter a propriedade plena do imóvel acima identificado, com base na Provimento nº 61/2024 da CGJ.
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