5007935-32.2026.4.02.5002

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007935-32.2026.4.02.5002/ESIMPETRANTE: ROSA APARECIDA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIANO SILVA ARAUJO (OAB ES030888) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante, na forma dos arts. 98 e 99, § 1º, do CPC, diante da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Isenção de custas prevista conforme art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, e sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença não sujeita à remessa necessária. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para análise do juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.