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TRF4 · 1ª Vara Federal de Bagé · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007922-63.2026.4.04.7108/RS AUTOR: EDERSON ROBERTO FISCHBORN ADVOGADO(A): RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, realizei o seguinte ato: Fica intimada a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado no ev. 4, item 2, alínea "d", qual seja: Esclarecer a divergência referente ao período de 10/03/1993 a 29/09/1992, cujo tempo especial se requer em relação ao período trabalho junto à Empresa FIBRA S/A. IND. E COM., não obstante conste na CTPS como no CNIS (evento 1, PROCADM6, pp. 205 e 256, respectivamente, a data de saída 22/11/1993, devendo especificar, objetivamente, qual o período requer seja reconhecido como especial. Outrossim, fica deferida a dilação de prazo requerida pela parte autora (evento 8, PET1), pelo prazo de 15 (quinze) dias para juntar comprovante de regularização do CPF.
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